Estado aplicou 11,22% de suas receitas na área em 2013, quando tinha de ter destinado ao menos 12%. Verba para ciência também ficou aquém do que determina a lei

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes a 2013. Porém, o relatório do conselheiro Ivan Bonilha, aprovado por unanimidade, aponta 15 ressalvas, quatro determinações e dez recomendações ao Executivo. O principal problema verificado foi que o estado não fez o investimento mínimo de 12% de suas receitas em saúde, como manda a Constituição Federal. Em 2013, o governo Beto Richa investiu R$ 2,35 bilhões na área – o que corresponde a 11,22% da sua arrecadação.

Nos gastos em saúde foram incluídas despesas com o programa Leite das Crianças, a gestão de saúde dos servidores públicos e dependentes, os gastos do Complexo Médico Penal de Piraquara e as despesas para desenvolvimento de vacinas realizadas pelo Tecpar (Instituto de Tecnologia do Paraná). O governo ainda tentou incluir como gastos de saúde as despesas custea­das com recursos próprios das universidades estaduais, as pensões pagas a portadores de hanseníase e o dinheiro direcionado para a manutenção do agrupamento aeropolicial de resgate aéreo. Os valores foram desconsiderados por Bonilha. “Elas não se enquadram no que está descrito na Lei 141/2012 [que regulamenta os gastos da União, Estados e municípios com saúde]”, disse o conselheiro.

O Executivo também tentou descontar da conta da saúde as perdas de repasse do Fundeb (Fundo de Desen­volvimento e Manutenção da Educação Básica). São cerca de R$ 517 milhões que, devido à metodologia do fundo, foram transferidos aos municípios. A Lei 141, porém, impede esse desconto.

A legislação foi regulamentada em 2012. Mas Bonilha disse que “não seria razoável” exigir que o governo do Paraná se estruturasse para sua “imediata aplicação”. “Temos percebido um esforço para aumentar os repasses [à saúde] e o primeiro quadrimestre de 2014 tem demonstrado isso.”

Outro descumprimento

O governo também não cumpriu a destinação do porcentual mínimo de 2%, estabelecido na Constituição do Paraná, em ciência e tecnologia. Foram destinados R$ 254 milhões à área – 1,62% da receita tributária. Bonilha relativizou o cumprimento do índice, dizendo que outros estados não conseguiam cumprir seus repasses mínimos ao setor. “A análise comparativa mostra que o Paraná possui um dos maiores índices em investimento em Ciência e Teconologia. Também é inegável que o porcentual pode ser lido como desproporcional se comparado a outras áreas de igual ou maior relevância para a população.”

Por outro lado, nos investimentos em educação, o relatório de Bonilha mostra que o governo aplicou um repasse superior ao mínimo constitucional. No total, R$ 6,9 bilhões foram destinados para o ensino público no ano passado. O valor equivale a 33,06% da receita. O mínimo constitucional é de 30%.

Argumento

“Perseguição” federal foi usada como argumento para aprovar as contas

A demora na liberação dos empréstimos do Proinveste para o Paraná repercutiu ontem na sessão de aprovação das contas do governo do estado. Ao analisarem o relatório de Bonilha, os conselheiros Nestor Batista e Durval Amaral encamparam o discurso do governo estadual de que haveria “perseguição” ao Paraná. O primeiro pronunciamento nesse sentido partiu de Amaral. Ele lembrou que as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovidas pela União atingiram os caixas de estados e municípios. “Existe um desrespeito flagrante da União para com a federação”, disse. Na sequência, Amaral – que foi secretário-chefe da Casa Civil de Beto Richa antes de ser eleito conselheiro pela Asssembleia – afirmou que a dificuldade na liberação dos empréstimos trazia dificuldades para o governo paranaense. Nestor Batista foi ainda mais duro. Segundo ele, o Paraná tem sido historicamente preterido pela União em relação a outros estados. “O Paraná gasta R$ 1,5 bilhão com universidades estaduais. O Rio Grande do Sul gasta R$ 41 milhões. Criaram-se universidades federais em tudo que é lugar, menos no Paraná. E tem paranaense em Brasília que poderia fazer um trabalho nesse sentido, mas joga contra”, disse. Ele ainda comentou sobre a tradição do tribunal de não desaprovar as contas dos governadores. “Tem que desaprovar as contas de ladrão, de desonesto e trambiqueiro. No caso do Paraná, que está sendo perseguido pelo governo federal, fica difícil para os conselheiros desaprovarem a conta do Beto porque não se atingiu um índice.”

Requião não é julgado

O TC-PR não julgou ontem o processo que pode tornar inelegíveis o senador Roberto Requião (PMDB) e o ex-governador Orlando Pessuti (PMDB). O tribunal apura a suposta responsabilidade dos dois, quando eram governadores, sobre o incêndio de um barracão da Codapar em 2009. Eles não teriam tomado medidas adequadas para evitar prejuízos ao imóvel e, consequentemente, aos cofres públicos. Se forem condenados pelo TC, em tese podem ficar inelegíveis.