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Quarta-feira, 18 de março de 2015

Última Modificação: 27/08/2018 18:55:22 | Visualizada 147 vezes


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As propostas incluem:

  • Um projeto de lei para criminalizar o caixa-dois (arrecadação não declarada de dinheiro em campanhas);
  • Apresentar uma emenda constitucional para confiscar bens adquiridos de forma ilícita;
  • Apresentar projeto de lei para que os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa sejam adotados para a nomeação de cargos de confiança no âmbito federal;
  • Acelerar a tramitação de projeto de lei que criminaliza o patrimônio injustificado e enriquecimento ilícito de agentes públicos;
  • Acelerar a tramitação de um projeto de lei que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos após atos de corrupção, para evitar que sejam usados irregularmente por agentes públicos. Estes bens alienados seriam vendidos e o dinheiro ficaria depositado em juízo.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a quem coube anunciar as medidas, disse que também será criado um grupo de trabalho para buscar propostas visando acelerar processos criminais ligados à corrupção.

Após o anúncio, a presidente Dilma assinou decreto regulamentando a chamada Lei Anticorrupção - promovida pelo governo no calor dos protestos de 2013 para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a administração pública. A medida foi aprovada, mas há um ano e meio aguardava a regulamentação, para definir como a lei será aplicada.

Dilma afirmou que a lei "não visa apenas a repressão a desvios, mas incentivar o setor privado a adotar medidas de transparência, integridade e prevenção (de atos ilícitos)".

"É uma verdadeira lei da empresa limpa", afirmou.

A maior parte das propostas estava contida nas promessas de campanha de Dilma Rousseff.

 

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