Cobrança de SMS para concorrer a prêmios desagrada aos contribuintes. Vencedor de licitação já oferece o serviço em outros três estados

Lançada há duas semanas, a campanha Nota Fiscal Paranaense já recebeu 12 mil cadastros de cupons fiscais e algumas críticas. A principal é o fato de o contribuinte ter de pagar pela mensagem de texto (SMS) que envia os dados da nota à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e permite ao cidadão concorrer ao sorteio de prêmios em dinheiro. A cobrança do SMS tem justificativa: é por meio dela que a empresa que opera o programa é remunerada.

Exceto por pequenas diferenças, o modelo implantado no Paraná, que incentiva o consumidor a pedir a nota fiscal para concorrer a prêmios, é o mesmo adotado pelos estados de Minas Gerais e Paraíba. Não apenas os editais de licitação são idênticos, com descrições técnicas iguais, como a empresa vencedora do certame também é a mesma, a MJV Tecnologia e Inovação. É ela quem negocia com as telefônicas o valor a ser pago pelo SMS que envia os dados do cupom fiscal.

No Paraná, a empresa venceu a licitação com a proposta de R$ 0,31 por SMS mais o custo dos impostos – o mesmo valor praticado em Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro (onde foi aplicado pela primeira vez). No Paraná, segundo levantamento da Sefa, o custo do SMS com os impostos deve ficar entre R$ 0,41 e R$ 0,48. Pelo contrato com os governos, esse valor é repassado à MJV, que contrata o serviço das telefônicas. Já os governos não têm qualquer custo com a remuneração da empresa, que recebe parte do valor do SMS. Procurada, a MJV não concedeu entrevista.

Nos três estados em que participou das licitações – vencidas por quem oferecesse o menor preço para o uso dos serviços de SMS –, a MJV não enfrentou concorrência. No caso do Paraná, a empresa foi a única que atendeu a todas as exigências do edital, segundo informou a Sefa. “Outra empresa chegou a se candidatar, mas não preenchia alguns requisitos”, afirma a coordenadora da campanha no Paraná, Maria de Fátima Zanardini.

Um dos motivos prováveis foi o pouco tempo disponível entre o lançamento do edital e a abertura das propostas. No total, todo o processo de licitação ocorreu em menos de 20 dias. A campanha inteira foi implantada em 60 dias.

Crítica

O modelo paranaense contrasta com o paulista, que devolve parte do imposto ao contribuinte e ainda promove o sorteio de prêmios. Lá, o sistema foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em código aberto, ou seja, poderia ser adaptado e personalizado às necessidades de outros estados.

Neste caso, o empecilho para implantar no Paraná algo semelhante ao modelo de São Paulo seria o custo para o governo, explica Maria de Fátima. “Teríamos de criar um sistema paralelo. Isso demandaria dinheiro e funcionários, ou seja, precisaríamos paralisar projetos que estão em andamento. Escolhemos esse modelo porque a implantação era mais simples e rápida”, diz.

Governo não tem estimativa de impacto na arrecadação

Apesar da contrapartida dos prêmios – que somam cerca de R$ 1,5 milhão até o final deste ano –, o governo afirma não ter um cálculo do impacto da campanha no aumento da arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo Maria de Fátima Zanardini, coordenadora da campanha Nota Fiscal Paranaense, o objetivo principal é estimular o cidadão a exigir a nota fiscal e promover a concorrência leal entre os estabelecimentos. “O aumento da arrecadação é uma consequência”, diz.

A experiência de outros estados que adotaram o sistema de cidadania fiscal há mais tempo também não revela o tamanho do aumento na arrecadação de ICMS.

Aumento de 11%

Em Minas Gerais, a campanha foi implantada em 2011 e tem cerca de 6 milhões de notas fiscais cadastradas até agora. Nesse período, a arrecadação do varejo cresceu quase 11%, mas não é possível separar quanto desse crescimento se deve ao programa, afirma Antônio de Castro Vaz de Mello Filho, coordenador do programa Minas Legal.

“Não deslanchou”

Na Paraíba, por enquanto a realidade não correspondeu à expectativa, afirma a gerente de educação fiscal do estado, Ciliana Nunes. Lançada em agosto de 2013, o programa Paraíba Legal tem pouco mais de 328 mil notas cadastradas até agora. “Apesar dos prêmios, a campanha não deslanchou. Falta educação fiscal”, afirma.