LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1124
Ano: 2015
Súmula:

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
1124 - 2015
 
   
   
   
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